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O que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos?
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, tem como objetivo principal o gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil. Os princípios desta lei visam o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade compartilhada e o reconhecimento do resíduo sólido como bem econômico gerador de trabalho e renda. Seus objetivos norteiam a proteção da saúde e do meio ambiente e a redução do volume de resíduos sólidos, incentivando a reutilização, a reciclagem e o tratamento de resíduos.
Certificados de Créditos de Reciclagem e a PNRS
É importante ressaltar que a PNRS tem como meta o controle integrado de resíduos sólidos. Então, o poder público e o setor empresarial trabalham juntos por uma cooperação técnica e financeira. No dia 14 de abril, uma novidade que diz respeito a essa integração é o Decreto 11.044/2022, que regulamenta o mercado de certificado de crédito de reciclagem.
Conforme a PNRS e respaldo conferido pelo Decreto, as empresas que comercializam embalagens pós-consumo devem cumprir com a destinação correta dos resíduos. Um dos meios de atender à legislação ambiental é aderir ao modelo de certificado de crédito de reciclagem. O modelo se baseia nas notas fiscais emitidas por agentes de reciclagem, cooperativas e associações, que comprovam que uma massa equivalente à contratada pela empresa foi encaminhada à indústria de transformação ou reciclador final.
O ILOG pode realizar essa gestão para sua empresa! Entre em contato conosco, para obter mais informações!
